A segurança radiológica em Portugal é regida por um conjunto abrangente de normas legais, derivadas da Diretiva 2013/59/Euratom da União Europeia, que visam proteger trabalhadores, pacientes, o público em geral e o meio ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes. Estas regulamentações aplicam-se a diversas áreas, como a saúde humana e veterinária, a indústria, a investigação científica e o meio ambiente.

A avaliação de risco radiológico consiste na análise detalhada dos perigos relacionados com a exposição a radiações ionizantes. Este processo tem como objetivo principal identificar potenciais fontes de risco, estimar os níveis de exposição e propor medidas de controlo para garantir a segurança de todos os envolvidos.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes, que estabelece as normas de proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, determina, através do artigo 79.º que a formação em proteção radiológica é obrigatória para os trabalhadores expostos e outros profissionais envolvidos em atividades com fontes de radiação ionizante.

Todos os anos as instalações têm de comunicar na Plataforma SILIAMB os seus resíduos anuais. No entanto, há sempre dúvidas de como fazer e de quando fazer. Neste sentido deixamos a baixo o esquema de como poderá realizar este procedimento de comunicação, deixando o alerta de que se não for comunicado entre 01 de janeiro a 31 de março de cada ano, já não poderá fazer mais, estando a incorrer numa contraordenação se não o fizer.

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Para garantir que uma instalação esteja dentro dos requisitos legais de proteção radiológica, é essencial cumprir com as exigências de formação estipuladas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações.

A fiscalização de contraordenações ambientais e as outras áreas específicas envolventes numa instalação radiológica é da competência de diferentes entidades, conforme estabelecido pela legislação portuguesa.

Para garantir a conformidade com a legislação de proteção radiológica, é fundamental entender as situações que podem constituir uma contraordenação económica. As contraordenações podem ser classificadas como graves ou leves, de acordo com a sua gravidade e impacto.

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Uma instalação está sujeita a uma contraordenação simples quando há infrações específicas relacionadas à proteção radiológica que, embora menos graves, ainda exigem conformidade rigorosa. As situações a seguir constituem contraordenação simples conforme estipulado pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes.

Uma instalação pode enfrentar uma contraordenação ambiental leve quando ocorrem infrações específicas relacionadas à proteção radiológica, particularmente em práticas de medicina dentária, radiologia convencional e medicina veterinária, excluindo-se a indústria e a medicina nuclear. Abaixo, são listadas as situações que configuram uma contraordenação ambiental leve conforme o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes.

Uma instalação pode enfrentar uma contraordenação ambiental grave quando ocorrem infrações sérias relacionadas à proteção radiológica, particularmente em práticas de medicina dentária, radiologia convencional e medicina veterinária, excluindo-se a indústria e a medicina nuclear. A seguir, detalhamos as situações que configuram uma contraordenação ambiental grave conforme o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, e suas alterações vigentes.

Se gere uma instalação na área da saúde, especialmente em medicina dentária, radiologia convencional ou medicina veterinária, é crucial entender quando a sua prática pode estar perante uma contraordenação ambiental muito grave. Estas situações não só comprometem a segurança ambiental como podem resultar em multas avultadas.

Se está a planear abrir uma instalação na área da saúde que utilize equipamentos com radiação ionizante, é essencial estar bem informado sobre a legislação aplicável. Aqui estão os principais decretos-lei que deve considerar:

Ao abrir uma instalação que utiliza equipamentos com radiação ionizante, é essencial garantir a segurança através de um seguro de responsabilidade civil adequado. Mas como escolher o seguro certo?

Ao trabalhar com radiações ionizantes, é crucial entender as diferenças entre zonas controladas e zonas vigiadas. Ambas são áreas reguladas, mas possuem critérios específicos de proteção e monitorização para garantir a segurança dos trabalhadores e do ambiente.

Se estás envolvido em atividades que usam radiações ionizantes, é crucial estar ciente das práticas que precisam de registo para cumprir com a lei. Aqui, detalhamos as principais práticas que devem ser registadas:

Descobrir quem é a entidade competente para legalizar práticas radiológicas é fundamental para garantir conformidade e segurança. Em Portugal, a partir de 01 de julho de 2024, duas autoridades desempenham esse papel.