Legislação Relativa à Segurança Radiológica em Portugal

A segurança radiológica em Portugal é regida por um conjunto abrangente de normas legais, derivadas da Diretiva 2013/59/Euratom da União Europeia, que visam proteger trabalhadores, pacientes, o público em geral e o meio ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes. Estas regulamentações aplicam-se a diversas áreas, como a saúde humana e veterinária, a indústria, a investigação científica e o meio ambiente.

Legislação Base

A principal legislação que enquadra a proteção radiológica em Portugal é o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, alterado pela Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 81/2022, de 06 de dezembro. Este diploma estabelece as regras gerais de proteção contra os perigos decorrentes da exposição às radiações ionizantes e aplica-se a todas as práticas radiológicas realizadas no país e tem como o objetivo prevenir a exposição desnecessária à radiação, garantir que os benefícios de uma prática radiológica superem os riscos associados, minimizar os efeitos de incidentes radiológicos e definir limites de dose de exposição para trabalhadores e público.

Portarias Complementares

De modo a descortinar o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro, temos várias portarias em vigor:

1. Portaria n.º 136/2019, de 10 de maio - estabelece os elementos mínimos do Registo Central de Doses.

2. Portaria n.º 137/2019, de 10 de maio - define os fatores de ponderação tecidular e da radiação para avaliação de doses.

3. Portaria n.º 293/2019, de 6 de setembro - define os valores das taxas de licenciamentoa pagar à APA.

4. Portaria n.º 100/2024, de 15 de março - estabelece os requisitos para instalações de saúde com radiações ionizantes.

5. Portaria n.º 89/2024, de 10 de março - regula unidades que utilizam radiações ionizantes em contextos industriais e de investigação.

A legislação sobre segurança radiológica em Portugal assegura a proteção dos trabalhadores, pacientes e do meio ambiente, promovendo práticas seguras e responsáveis em todas as áreas de aplicação. Garanta o cumprimento das normas legais na sua instituição e contribua para um ambiente mais seguro e sustentável.