A utilização de fontes radioativas seladas em contexto industrial está sujeita a um regime jurídico exigente em Portugal.

Conheça as obrigações de licenciamento radiológico, inventário e proteção radiológica que recaem sobre a entidade detentora, e os riscos do incumprimento.

O RGPD impõe obrigações específicas às clínicas de saúde no tratamento de dados clínicos e pessoais dos pacientes. Conheça as medidas jurídicas, organizacionais e técnicas exigidas pela lei e fiscalizadas pela CNPD.

A publicidade de serviços de saúde nas redes sociais está sujeita a regras legais e deontológicas específicas em Portugal.

Conheça os limites, os erros mais comuns e as boas práticas para comunicar de forma legal e eficaz.

O licenciamento de equipamentos com radiação ionizante na indústria não acompanha automaticamente o equipamento.

Erros comuns na gestão de registo, licença ou autorização podem expor empresas a incumprimento e sanções regulatórias.
Saiba como garantir conformidade legal e proteção radiológica eficaz.

O consentimento informado é um pilar essencial da prática médica, mas existem situações de urgência em que a intervenção pode ocorrer sem autorização prévia do utente.

Neste artigo explicamos o enquadramento legal em Portugal, incluindo a Lei n.º 15/2014, o conceito de consentimento presumido e os limites jurídicos da atuação médica em contexto de risco iminente para a vida ou saúde.

A Auditoria Inicial Industrial em proteção radiológica é um instrumento essencial para empresas que utilizam radiação ionizante. Permite identificar não conformidades legais, lacunas documentais e riscos contraordenacionais antes de inspeções oficiais.

Neste artigo explicamos o enquadramento legal, o âmbito da auditoria e como este diagnóstico especializado ajuda a garantir conformidade, reduzir riscos e proteger a continuidade operacional da atividade industrial.

O consentimento informado em radiologia não é apenas um formulário administrativo. A legislação portuguesa, em especial o Decreto-Lei n.º 108/2018 que transpõe a Diretiva 2013/59/Euratom, exige que cada exposição médica a radiação ionizante seja clinicamente justificada, otimizada e acompanhada de informação clara ao utente sobre benefícios, riscos e alternativas.

Neste artigo explicamos o enquadramento legal, as exigências das entidades reguladoras e as boas práticas internacionais para garantir um consentimento informado juridicamente robusto e alinhado com a proteção radiológica.

O início de carreira na medicina dentária envolve mais do que competências clínicas.

Entre inscrição na ordem, seguros obrigatórios, enquadramento fiscal, contratos profissionais, proteção radiológica e RGPD, existem diversas obrigações legais que podem determinar a segurança jurídica do profissional.

Conheça os principais alertas jurídicos que todo médico dentista deve considerar ao iniciar atividade.

A osteopatia é uma terapêutica não convencional reconhecida em Portugal, sujeita a regras próprias quanto à formação, exercício profissional e instalação de consultórios.

Este artigo explica o enquadramento legal aplicável, os requisitos técnicos e administrativos e as principais obrigações para exercer a atividade de forma segura e conforme à lei.

Uma fiscalização não termina quando o inspetor sai.
Mesmo sem coimas, ficam registos, advertências e observações que constroem o histórico administrativo da clínica.

Ignorar esse rasto pode transformar pequenas falhas em riscos acumulados, com impacto direto em futuras inspeções, licenças e decisões das entidades fiscalizadoras.

Muitas clínicas cumprem horas de formação, mas continuam vulneráveis a erros, inspeções e processos.

Neste artigo explicamos a diferença entre formação obrigatória e formação inteligente, e porque só a segunda protege realmente a clínica no dia a dia.

Comprar uma clínica parece um investimento seguro, mas muitas autorizações, licenças e responsabilidades não transitam automaticamente para o novo titular.

Neste artigo explicamos os riscos jurídicos e operacionais que raramente são esclarecidos na negociação — e que, quando ignorados, transformam uma oportunidade num problema difícil de reverter.

O verdadeiro custo de ignorar a proteção radiológica raramente está no valor da coima.

Encerramentos temporários, perda de faturação, desgaste reputacional e despesas jurídicas inesperadas são consequências frequentes de falhas que poderiam ter sido prevenidas.

Neste artigo explicamos porque a proteção radiológica é uma decisão de gestão — e não apenas uma obrigação legal.

Licenças válidas e inspeções favoráveis não significam proteção real.

Muitos riscos passam despercebidos durante anos, até que uma fiscalização mais exigente, uma denúncia ou um incidente os transforma em processos, coimas ou suspensões.

Neste artigo explicamos por que estar “legal” é apenas o início e como evitar erros silenciosos que comprometem a segurança jurídica e a viabilidade da clínica.

Na área da saúde, a correta escolha do vínculo laboral é essencial para evitar coimas, litígios e responsabilidades futuras.

Este artigo explica os principais tipos de contratos, as diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços e os riscos associados a enquadramentos incorretos.

A distinção entre estabelecimentos com cirurgia de ambulatório e unidades com internamento tem implicações legais, técnicas e operacionais significativas.

Desde os requisitos de licenciamento junto da ERS até às exigências em matéria de instalações, recursos humanos e segurança do doente, cada tipologia obedece a um enquadramento normativo próprio.

Compreender estas diferenças é essencial para garantir a conformidade legal, evitar contraordenações e estruturar corretamente projetos clínicos e cirúrgicos em Portugal.

Processos disciplinares, inspeções e críticas online são receios comuns entre dentistas, mas nem sempre correspondem aos maiores riscos reais.

Neste artigo explicamos o que os dentistas mais temem versus aquilo com que realmente se devem preocupar: conformidade legal, documentação, proteção radiológica, comunicação com pacientes e gestão sustentável da clínica.

A proteção radiológica não é apenas uma exigência legal, mas também um fator crítico na gestão financeira de clínicas com equipamentos de radiação ionizante.

Um planeamento adequado dos custos, contratos e obrigações permite evitar multas, interrupções da atividade e despesas inesperadas, garantindo sustentabilidade, segurança e conformidade legal a longo prazo.

As empresas são legalmente obrigadas a garantir serviços de Medicina e Segurança no Trabalho, assegurando a avaliação de riscos, a vigilância da saúde dos trabalhadores e a prevenção de acidentes, através de entidades certificadas pela ACT.

Uma fiscalização não tem de ser um momento de tensão.

Com documentação organizada, equipa preparada e uma postura profissional, a inspeção torna-se uma oportunidade para demonstrar conformidade, segurança radiológica e prevenir coimas evitáveis.