Como registar online o Livro de Reclamações Eletrónico
Passos para realizar o Registo
Plataforma: https://www.livroreclamacoes.pt/Operador/registooperadores
Registo: Autentique o procedimento através do utilizador e password do portal das finanças
Preenchimento do formulário: Responda de acordo com os passos solicitados.
Validação: Após o envio do formulário, aguarde a validação do Registo do Livro de Reclamações Eletrónico.
Acesso e Gestão: Após a validação, poderá tem acesso à sua área reservada para gerir reclamações.
Legislação
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro: Estabelece a obrigatoriedade do Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico para várias atividades económicas.
Portaria n.º 201-A/2017: Regulamenta a implementação do Livro de Reclamações Eletrónico.
Essas legislações determinam a obrigatoriedade de disponibilizar o Livro de Reclamações em formato eletrónico para garantir que os consumidores possam apresentar reclamações de forma fácil e acessível.
