Como abrir um consultório ou clínica e spa veterinário
Requisitos
• Registo Comercial: Documento que comprova o registo da empresa como entidade legal no Registo Comercial, com CAE para o efeito: Crie uma sociedade com Código de Atividade Económica próprio para o exercício deste tipo de atividade (75000 - Veterinários e 96092 - Serviços para animais de companhia).
• Licenciamento: Verifique junto à Câmara Municipal quais são os requisitos para abrir um negócio de cuidados animais. Isso pode incluir licenças comerciais, sanitárias e ambientais.
• Alvará de Licença Sanitária: Obtenha um alvará de licença sanitária junto à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). A instalação precisa ser inspecionada para garantir que atende aos requisitos sanitários para cuidados de animais.
• Registo das práticas de equipamentos radiológicos: Obtenha registo da prática dos equipamentos com fontes de radiação ionizante junto da APA. A instalação tem de ter os seus equipamentos radiológicos devidamente legalizados, de modo a evitar coimas astronómicas com as fiscalizações que pode ser alvo.
• Seguros: Contrate seguros necessários, incluindo seguro de responsabilidade civil e seguro contra acidentes de trabalho.
• Contrato de prestação de equipamentos: Formule contratos de prestação de serviços com entidades externas necessárias ao exercício da atividade proposta, como o caso de uma empresa de medicina no trabalho, recolha de resíduos, dosimetria, controlo de qualidade, manutenção de equipamentos, consultoria etc.
Para a inspeção da Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para abrir um spa para animais, é necessário cumprir vários requisitos relacionados à saúde, bem-estar e segurança dos animais. Aqui estão os principais aspetos a serem considerados:
1. Infraestrutura e Instalações
• Espaço Adequado: As instalações devem ser adequadas para acomodar os animais com segurança e conforto. Isso inclui áreas de receção, salas de tratamento, áreas de relaxamento e espaços para banhos e tosas.
• Higiene: As instalações devem ser facilmente higienizáveis. Isso inclui pisos, paredes e equipamentos que podem ser limpos e desinfetados regularmente.
• Ventilação e Iluminação: O local deve ter ventilação adequada e iluminação suficiente para garantir um ambiente saudável para os animais.
• Segurança: Áreas seguras para os animais, evitando riscos de fuga ou acidentes. Isso pode incluir portas de segurança, cercas e gaiolas adequadas.
2. Equipamentos e Materiais
• Equipamentos de Tratamento: Mesas de tosa, banheiras especiais, secadores, equipamentos radiológicos e outros equipamentos devem estar em boas condições de funcionamento e serem adequados para o uso e diagnóstico em animais.
• Produtos de Higiene: Produtos de higiene e cuidados, como shampoos, condicionadores, e produtos de tratamento de pele, devem ser específicos para animais e armazenados corretamente.
• Material de Primeiros Socorros: Kit de primeiros socorros para animais deve estar disponível e acessível.
3. Procedimentos Operacionais
• Protocolos de Limpeza: Estabelecer e seguir rigorosos protocolos de limpeza e desinfeção para evitar a propagação de doenças – Atenção estes protocolos devem estar devidamente redigidos a escrito.
• Manutenção de Registros: Manter registros detalhados de todos os tratamentos realizados nos animais, incluindo datas, tipos de tratamentos, e produtos utilizados.
• Gestão de Resíduos: Implementar um sistema seguro e eficaz para a gestão de resíduos, especialmente resíduos biológicos.
• Procedimentos escritos: Procedimentos de uso de equipamentos radiológicos.
• Plano de Emergência Interno: Conjunto das medidas planeadas para dar resposta adequada, em caso de ocorrência de uma situação de exposição de emergência com base em eventos postulados e cenários conexos.
• Programa de Proteção Radiológico: conjunto estruturado de políticas, procedimentos e práticas destinado a garantir a segurança e proteção das pessoas contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes.
• Justificação da prática e seu registo: documento que assegura que cada exame radiológico é clinicamente necessário e que os benefícios superam os riscos potenciais.
• Fornecimento e manutenção de EPIs: Deve garantir o fornecimento adequado de EPIs, como luvas, máscaras, aventais, óculos de proteção, entre outros, conforme as funções específicas dos trabalhadores.
4. Equipe e Formação
• Qualificação Profissional: A equipe deve ser composta por profissionais qualificados e treinados em cuidados animais. Isso inclui groomers (tosadores), massagistas, e possivelmente veterinários.
• Formação Contínua: Oferecer formação contínua para a equipe em áreas como primeiros socorros animais, técnicas de grooming, e bem-estar animal.
5. Documentação e Licenças
• Licenças e Autorizações: Todas as licenças e autorizações necessárias devem estar em ordem, incluindo a licença sanitária emitida pela DGAV.
• Registo das práticas: Todos os equipamentos radiológicos são alvo de registo da prática junto da APA.
• Certificados de Formação: Manter cópias dos certificados de formação e qualificações da equipe.
• Políticas de Bem-Estar Animal: Ter políticas e procedimentos escritos para garantir o bem-estar dos animais, que devem ser seguidos por toda a equipe.
6. Documentação Financeira e Fiscal
• Registo de Contabilidade: Livros de contabilidade atualizados conforme as normas contabilísticas portuguesas.
• Declarações Fiscais: Declarações de impostos entregues à Autoridade Tributária, incluindo IRS/IRC, IVA e contribuições para a Segurança Social.
• Comprovativos de Pagamento de Impostos: Recibos e comprovativos de todos os impostos e contribuições pagas.
• Livro de reclamações: O livro de reclamações deve estar sempre disponível (de forma física e eletrónica) na clínica para que os clientes possam utilizá-lo quando necessário.
7. Documentação Administrativa
• Regulamento Interno: Documento que define as regras e políticas internas da clínica.
• Registo de Pacientes: Fichas e históricos médicos dos pacientes, garantindo a confidencialidade e a proteção de dados pessoais conforme a RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
• Registos de Marcação de Consultas: Sistema de gestão de marcações e agendamentos de consultas.
• Auditorias internas e/ou externas: Relatórios das auditorias realizadas para assegurar o cumprimento das normas de qualidade e regulamentações.
8. Bem-Estar Animal
• Condições de Bem-Estar: Garantir que todos os animais sejam tratados com respeito e cuidado, proporcionando um ambiente que minimize o stress.
• Monitorização da Saúde: Monitorar constantemente a saúde dos animais e estar preparado para responder a emergências veterinárias.
Legislação a ter em conta: Portaria n.o 146/2002
• Objetivo: Regula a licença e as condições de funcionamento dos centros de hospedagem, estabelecimentos de criação e venda, e centros de treino de animais de companhia.
• Relevância: Define os requisitos para a obtenção de licenças e as condições de operação, incluindo requisitos de espaço, higiene e segurança.
Decreto-Lei n.o 64/2000
• Objetivo: Estabelece as condições de funcionamento e o regime jurídico dos estabelecimentos de venda e de hospedagem de animais de companhia.
• Relevância: Este decreto-lei especifica as condições necessárias para operar um estabelecimento de cuidados animais, incluindo requisitos sanitários e de bem-estar.
Regulamento (UE) 2019/6
Objetivo: Regulamenta os medicamentos veterinários e o seu uso.
Relevância: Define as normas para a utilização de produtos veterinários, o que é relevante para um spa que possa usar tratamentos específicos para a saúde e bem-estar animal.
Código do Trabalho e Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho
• Objetivo: Estabelece os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores, incluindo normas de segurança e saúde no local de trabalho.
• Relevância: Importante para garantir que todos os trabalhadores do spa operem num ambiente seguro e saudável.
Regulamentos Locais da Câmara Municipal
• Objetivo: Cada município pode ter regulamentos adicionais específicos para estabelecimentos comerciais, incluindo os de cuidados animais.
• Relevância: Consulte a Câmara Municipal da Madeira para quaisquer requisitos específicos locais, incluindo licenciamento comercial e normas de construção.
Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
• Orientações: A DGAV emite diretrizes específicas para a operação de estabelecimentos de cuidados animais, incluindo requisitos sanitários, de bem-estar animal e de segurança.
• Relevância: Garantir a conformidade com as diretrizes da DGAV é crucial para obter e manter as licenças necessárias.
Decreto-Lei n.o 108/2018, de 3 de Dezembro
• Objetivo: Estabelece as normas de proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.
• Relevância: Aplica-se a todas as atividades que envolvem o uso de radiação ionizante, incluindo instalações radiológicas em clínicas veterinárias.
• Principais Requisitos:
Licenciamento de instalações radiológicas.
Formação e qualificação de pessoal que opere equipamentos radiológicos.
Implementação de medidas de proteção e segurança para prevenir a exposição desnecessária à radiação.
Ordem dos Médicos Veterinários (OMV)
• Orientações: Define os requisitos de qualificação e registo para veterinários.
• Relevância: Veterinários devem estar registados na OMV e cumprir os requisitos de formação e certificação profissional.
Legislação Geral e Local
Código do Trabalho e Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho
• Objetivo: Estabelece os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores, incluindo normas de segurança e saúde no local de trabalho.
• Relevância: Importante para garantir que todos os trabalhadores operem num ambiente seguro e saudável.
Regulamentos Locais da Câmara Municipal
• Objetivo: Cada município pode ter regulamentos adicionais específicos para estabelecimentos comerciais, incluindo os de cuidados animais.
• Relevância: Consulte a Câmara Municipal da Madeira para quaisquer requisitos específicos locais, incluindo licenciamento comercial e normas de construção.
Consultoria e Assistência
Para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que o processo de transição seja feito de maneira legal e eficiente, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em legislação animal e empresarial em Portugal, bem como manter um diálogo constante com a DGAV e a Câmara Municipal.
