Legalização de Práticas Radiológicas: Indústria vs. Saúde Humana
A utilização de radiação ionizante desempenha um papel crucial tanto na indústria como na saúde humana, sendo regulada por normativos rigorosos para garantir a segurança dos trabalhadores, do público e do ambiente.
A legalização de práticas radiológicas na indústria em Portugal é regulada por legislação que tem como base os princípios estabelecidos pela União Europeia, nomeadamente a Diretiva 2013/59/Euratom, transposta para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de dezembro e suas alterações vigentes.
No contexto industrial, a radiação ionizante é utilizada em diversas aplicações, como a radiografia industrial, o controlo de qualidade de materiais, a esterilização de produtos e os processos de calibração.
Apesar de ambas as áreas partilharem a utilização de radiação ionizante, existem diferenças significativas entre a radiologia industrial e a da saúde humana, tanto nos objetivos como nos requisitos legais e operacionais.
Principais Diferenças entre as áreas da Indústria e da Saúde Humana
1. Finalidade da Utilização:
Radiologia Industrial: Tem como objetivo principal a inspeção de materiais, detecção de falhas estruturais, esterilização de produtos ou medições não destrutivas. Exemplo: radiografia de soldaduras para verificação de qualidade.
Radiologia na Saúde Humana: Direcionada para o diagnóstico e tratamento de doenças, como exames de raio-X, tomografias e radioterapia.
2. Exposição e Segurança
Radiologia Industrial: A exposição é geralmente limitada aos trabalhadores, exigindo medidas rigorosas para prevenir exposição acidental. A segurança centra-se em barreiras físicas, distância e controlo administrativo.
Radiologia na Saúde Humana: Inclui a exposição de pacientes para fins diagnósticos ou terapêuticos, o que requer equilíbrio entre o benefício clínico e os riscos associados à radiação.
3. Licenciamento e Supervisão
Radiologia Industrial: entidade competente para legalizar as práticas é a APA (Agência Portuguesa do Ambiente).
Radiologia na Saúde Humana: entidade competente para legalizar as práticas é a ERS (Entidade Reguladora da Saúde).
A legalização de práticas radiológicas é um processo essencial para garantir a segurança, a conformidade legal e a eficiência das atividades que utilizam radiação ionizante. No âmbito industrial, as exigências diferem significativamente das aplicáveis à saúde humana, refletindo as particularidades de cada área.
A consultoria especializada torna-se indispensável para assegurar que as empresas cumprem todos os requisitos legais e adotam as melhores práticas na utilização de radiação, contribuindo para a segurança dos trabalhadores e a proteção do ambiente.